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Carreira Pública

Capítulo IV – Dos Recursos para o Crédito Rural

Art. 17 da Lei 4.829/1965

Lei nº 4.829/1965 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 17. Ao Banco Central da República do Brasil, de acôrdo com as atribuições estabelecidas na Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964, caberá entender-se ou participar de entendimentos com as instituições financeiras estrangeiras e internacionais, em assuntos ligados à obtenção de empréstimos destinados a programas de financiamento às atividades rurais, estando presente na assinatura dos convênios e apresentando ao Conselho Monetário Nacional sugestões quanto às normas para sua utilização.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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