Art. 51.
Revogado pela Lei nº 7.914, de 1989
PARTE TERCEIRA – DO ALISTAMENTO · TÍTULO I – DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO
Art. 51 do Código Eleitoral
Lei nº 4.737/1965 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 7.914, de 1989.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial