Art. 287. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal.
PARTE QUINTA – DISPOSIÇÕES VÁRIAS · TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES PENAIS · CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 287 do Código Eleitoral
Lei nº 4.737/1965 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial