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Carreira Pública

PARTE QUINTA – DISPOSIÇÕES VÁRIAS · TÍTULO I – DAS GARANTIAS ELEITORAIS

Art. 234 do Código Eleitoral

Lei nº 4.737/1965 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 234. Ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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