Art. 197. Na apuração, compete ao Tribunal Regional.
I resolver as dúvidas não decididas e os recursos interpostos sôbre as eleições federais e estaduais e apurar as votações que haja validado em grau de recurso;
II verificar o total dos votos apurados entre os quais se incluem os em branco;
III Determinar os quocientes, eleitoral e partidário, bem como a distribuição das sobras;
IV proclamar os eleitos e expedir os respectivos diplomas;
V fazer a apuração parcial das eleições para Presidente e Vice-presidente da República.