Art. 57.
Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021Vigência
CAPÍTULO VII – Disposições Transitórias
Lei nº 4.595/1964 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021.
Art. 57.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial