Art. 53.
Revogado pela Lei nº 4.829, de 05/11/65
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS
Lei nº 4.595/1964 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 4.829, de 05/11/65.
Art. 53.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial