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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Do Banco Central da República do Brasil

Art. 13 da Lei da Reforma Bancária

Lei nº 4.595/1964 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 13. Os encargos e serviços de competência do Banco Central, quando por ele não executados diretamente, serão contratados de preferência com o Banco do Brasil S. A., exceto nos casos especialmente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.

Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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