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Carreira Pública

Título II – DAS INCORPORAÇÕES · CAPíTULO IV – Das Infrações

Art. 64 da Lei de Incorporações Imobiliárias

Lei nº 4.591/1964 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 64. Os órgãos de informação e publicidade que divulgarem publicamente sem os requisitos exigidos pelo § 3º do artigo 32 e pelos artigos 56 e 62, desta Lei, sujeitar-se-ão à multa em importância correspondente ao dôbro do preço pago pelo anunciante, a qual reverterá em favor da respectiva Municipalidade.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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