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Carreira Pública

Título II – DAS INCORPORAÇÕES · CAPíTULO III – Da Construção de Edificação em Condomínio · Seção I – Da Construção em Geral

Art. 52 da Lei de Incorporações Imobiliárias

Lei nº 4.591/1964 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 52. Cada contratante da construção só será imitido na posse de sua unidade se estiver em dia com as obrigações assumidas, inclusive as relativas à construção exercendo o construtor e o condomínio até então, o direito de retenção sôbre a respectiva unidade; no caso do art. 43, êste direito será exercido pelo incorporador.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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