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Carreira Pública

Título II – DAS INCORPORAÇÕES · CAPÍTULO II – Das Obrigações e Direitos do Incorporador

Art. 42 da Lei de Incorporações Imobiliárias

Lei nº 4.591/1964 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 42. No caso de rescisão do contrato relativo à fração ideal de terreno e partes comuns, a pessoa em cujo favor se tenha operado a resolução sub-rogar-se-á nos direitos e obrigações contratualmente atribuídos ao inadimplente, com relação a construção.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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