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Carreira Pública

Título II – DAS INCORPORAÇÕES · CAPÍTULO II – Das Obrigações e Direitos do Incorporador

Art. 36 da Lei de Incorporações Imobiliárias

Lei nº 4.591/1964 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 36. No caso de denúncia de incorporação, nos têrmos do art. 34, se o incorporador, até 30 dias a contar da denúncia, não restituir aos adquirentes as importâncias pagas, êstes poderão cobrá-la por via executiva, reajustado o seu valor a contar da data do recebimento, em função do índice geral de preços mensalmente publicado pelo Conselho Nacional de Economia, que reflita as variações no poder aquisitivo da moeda nacional, e acrescido de juros de 6% ao ano, sôbre o total corrigido.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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