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Carreira Pública

Título II – DAS INCORPORAÇÕES · CAPÍTULO I-A – DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

Art. 31-D da Lei de Incorporações Imobiliárias

Lei nº 4.591/1964 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 31-D. Incumbe ao incorporador:

Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004

I promover todos os atos necessários à boa administração e à preservação do patrimônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais;

Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004

II manter apartados os bens e direitos objeto de cada incorporação;

Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004

III diligenciar a captação dos recursos necessários à incorporação e aplicá-los na forma prevista nesta Lei, cuidando de preservar os recursos necessários à conclusão da obra;

Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004

IV entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos financeiros que integrem o patrimônio de afetação recebidos no período, firmados por profissionais habilitados, ressalvadas eventuais modificações sugeridas pelo incorporador e aprovadas pela Comissão de Representantes;

Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004

V manter e movimentar os recursos financeiros do patrimônio de afetação em conta de depósito aberta especificamente para tal fim;

Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004

VI entregar à Comissão de Representantes balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;

Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004

VII assegurar à pessoa nomeada nos termos do art. 31-C o livre acesso à obra, bem como aos livros, contratos, movimentação da conta de depósito exclusiva referida no inciso V deste artigo e quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação; e

Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004

VIII manter escrituração contábil completa, ainda que esteja desobrigado pela legislação tributária.

Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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