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Carreira Pública

Título II – DAS INCORPORAÇÕES · CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 30-G da Lei de Incorporações Imobiliárias

Lei nº 4.591/1964 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004.

Art. 30-G

Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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