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Carreira Pública

Título II – DAS INCORPORAÇÕES · CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 30 da Lei de Incorporações Imobiliárias

Lei nº 4.591/1964 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 30. Estende-se a condição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem a constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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