Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Título II – DAS INCORPORAÇÕES · CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 28 da Lei de Incorporações Imobiliárias

Lei nº 4.591/1964 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos