Art. 26. (VETADO).
TÍTULO I – DO CONDOMÍNIO · Capítulo VII – Da Assembléia Geral
Art. 26 da Lei de Incorporações Imobiliárias
Lei nº 4.591/1964 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial