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Carreira Pública

TÍTULO I – DO CONDOMÍNIO · Capítulo VII – Da Assembléia Geral

Art. 26 da Lei de Incorporações Imobiliárias

Lei nº 4.591/1964 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 26. (VETADO).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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