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Carreira Pública

TÍTULO I – DO CONDOMÍNIO · Capítulo VI – Da Administração do Condomínio

Art. 23 da Lei de Incorporações Imobiliárias

Lei nº 4.591/1964 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 23. Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Parágrafo único Funcionará o Conselho como órgão consultivo do síndico, para assessorá-lo na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio, podendo a Convenção definir suas atribuições específicas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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