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Carreira Pública

TÍTULO I – DO CONDOMÍNIO

Art. 2º da Lei de Incorporações Imobiliárias

Lei nº 4.591/1964 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive (VETADO) edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham.

§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno.

Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965

§ 2º O direito de que trata o § 1º dêste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio.

Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965

§ 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas.

Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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