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Carreira Pública

TÍTULO I – DO CONDOMÍNIO · Capítulo IV – Do Seguro,do Incêndio, da Demolição e da Reconstrução Obrigatória

Art. 16 da Lei de Incorporações Imobiliárias

Lei nº 4.591/1964 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 16. Em caso de sinistro que destrua menos de dois têrços da edificação, o síndico promoverá o recebimento do seguro e a reconstrução ou os reparos nas partes danificadas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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