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Carreira Pública

TÍTULO I – DO CONDOMÍNIO · Capítulo II – Da Convenção de Condomínio

Art. 11 da Lei de Incorporações Imobiliárias

Lei nº 4.591/1964 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 11. Para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como prédio isolado, contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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