Art. 11. Para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como prédio isolado, contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos.
TÍTULO I – DO CONDOMÍNIO · Capítulo II – Da Convenção de Condomínio
Art. 11 da Lei de Incorporações Imobiliárias
Lei nº 4.591/1964 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial