TÍTULO IV – DO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO · CAPÍTULO III – DA FISCALIZAÇÃO · SEÇÃO I – DA INICIATIVA DA FISCALIZAÇÃO · SUBSEÇÃO III – DA DENÚNCIA
Lei nº 16.168/2007 (GO) · texto compilado e atualizado em 01/11/2026
Art. 88. A denúncia será formalizada por termo escrito, do qual constarão a exposição da irregularidade ou ilegalidade e a qualificação do denunciante.
Parágrafo único O denunciante não se sujeitará a nenhuma sanção administrativa, cível ou penal em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial