TÍTULO IV – DO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO · CAPÍTULO II – DAS CONTAS · SEÇÃO IV – DAS DECISÕES EM PROCESSO DE TOMADA OU PRESTAÇÃO DE CONTAS · SUBSEÇÃO I – DAS CONTAS REGULARES
Lei nº 16.168/2007 (GO) · texto compilado e atualizado em 01/11/2026
Art. 72. As contas serão julgadas regulares quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
Parágrafo único Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial