Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º da Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito
Lei nº 1.579/1952 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial