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Carreira Pública

Art. 7º da Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito

Lei nº 1.579/1952 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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