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Carreira Pública

Art. 6º da Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito

Lei nº 1.579/1952 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º. O processo e a instrução dos inquéritos obedecerão ao que prescreve esta Lei, no que lhes for aplicável, às normas do processo penal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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