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Carreira Pública

Art. 3º da Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito

Lei nº 1.579/1952 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º. Indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal.

Parágrafo único Em caso de não-comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, na forma do art. 218 do Código de Processo Penal.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, nos termos dos arts. 218 e 219 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Redação dada pela Lei nº 13.367, de 2016

§ 2º O depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta.

Incluído pela Lei nº 10.679, de 23.5.2003

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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