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Art. 1º da Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito

Lei nº 1.579/1952 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do § 3o do art. 58 da Constituição Federal, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar fato determinado e por prazo certo.

Redação dada pela Lei nº 13.367, de 2016

Parágrafo único A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

Redação dada pela Lei nº 13.367, de 2016

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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