Art. 23. Constituem fontes de recursos do Programa:
I o montante de recursos correspondente ao que exceder a arrecadação realizada no ano em que a lei entrar em vigor das receitas previstas nos incisos I, III e IV do art. 2º da Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, considerados os termos do § 3º do mesmo artigo;
II as dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual da União e em seus créditos adicionais;
III as outras receitas que a ele forem destinadas.