Art. 7º da Lei do Pronaf

Art. 7º O art. 8º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: “Art. 8º ...................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................. § 5º A agricultura familiar contará com Plano Safra específico que orientará e definirá, para cada ano agrícola: I – os valores programados para o crédito e as suas prioridades, nessas incluídas a produção dos alimentos nucleares da dieta básica da população brasileira; II – os estímulos diferenciados para a agricultura orgânica e agroecológica e para os alimentos fundamentais da dieta básica com riscos de oferta; III – os mecanismos de distribuição do crédito entre as diferentes regiões do País, visando reduzir as disparidades regionais, segundo parâmetros definidos em regulamento; IV – demais instrumentos de política agrícola aplicáveis a esse segmento social.” (NR)