Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 6º da Lei do Pronaf

Lei nº 15.223/2025 · texto compilado e atualizado em 15/11/2026

Art. 6º As operações de financiamento do Pronaf contarão com encargos e prazos favoráveis em relação àqueles adotados pelas demais linhas, fontes e programas de financiamento com recursos controlados do crédito rural.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa