Art. 16. o Júri funcionará quando estiverem presentes, pelo menos quinze jurados.
Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969
Art. 16 da Lei dos Crimes contra a Economia Popular
Lei nº 1.521/1951 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial