Art. 66. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I § 2º do art. 6º da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988;
II parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais); e
III §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Promulgação partes vetadas