Art. 39. O licenciamento ambiental será aberto à participação pública, a qual pode ocorrer nas seguintes modalidades:
I consulta pública;
II tomada de subsídios técnicos;
III reunião participativa;
IV audiência pública.
CAPÍTULO II – DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL · Seção VII – Da Participação Pública
Art. 39 da Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Lei nº 15.190/2025 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial