Art. 55 da Lei 15.042/2024

Art. 55. O inciso II do caput do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescido do seguinte item 38: “Art. 167. ....................................................................................................... ........................................................................................................................ II - ................................................................................................................... ........................................................................................................................ 38. do contrato entre gerador e desenvolvedor de projeto de crédito de carbono, quando cabível. ..............................................................................................................” (NR)