Art. 52 da Lei 15.042/2024

Art. 52. O inciso VIII do caput do art. 4º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ........................................................................................................... ........................................................................................................................ VIII - ao estímulo ao desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). ..............................................................................................................” (NR)