Art. 44. Os créditos de carbono somente serão considerados CRVEs, integrantes do SBCE, caso sejam:
I originados a partir de metodologias credenciadas pelo órgão gestor do SBCE;
II mensurados e relatados pelos responsáveis pelo desenvolvimento ou implementação do projeto ou do programa e verificados por entidade independente, nos termos da metodologia credenciada pelo SBCE;
III inscritos no Registro Central do SBCE.
Parágrafo único Os créditos de carbono gerados no País que venham a ser utilizados para transferência internacional de resultados de mitigação serão registrados como CRVE, nos termos desta Lei e da regulação do órgão gestor do SBCE, condicionada à autorização prévia da autoridade nacional designada para fins do disposto no art. 6º do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, nos termos do art. 51 desta Lei.