Art. 11. A CBE será distribuída pelo órgão gestor do SBCE ao operador sujeito ao dever de conciliação periódica de obrigações, considerado o limite máximo de emissões definido no âmbito do SBCE.
§ 1º A CBE será outorgada:
I de forma gratuita; ou
II a título oneroso, mediante leilão ou outro instrumento administrativo, na forma de regulamento.
§ 2º A CBE gerada em determinado período de compromisso poderá ser usada para conciliação periódica de obrigações:
I no mesmo período de compromisso; ou
II em períodos de compromisso distintos, nos termos da regulamentação do órgão gestor do SBCE e desde que autorizado pelo Plano Nacional de Alocação.
§ 3º O início da cobrança pela outorga onerosa das CBEs seguirá as fases de implementação do SBCE, definidas no art. 50 desta Lei.
§ 4º A distribuição de CBEs a título oneroso terá limite máximo definido no Plano Nacional de Alocação, observado o princípio da gradualidade de que trata o inciso I do § 1º do art. 21 desta Lei.