Art. 58. As condições particulares do seguro prevalecem sobre as especiais, e estas, sobre as gerais.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS · Seção X – Da Interpretação do Contrato
Art. 58 do Marco Legal dos Seguros
Lei nº 15.040/2024 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial