Art. 100. O responsável garantido pelo seguro que não colaborar com a seguradora ou praticar atos em detrimento dela responderá pelos prejuízos a que der causa, cabendo-lhe:
I informar prontamente a seguradora das comunicações recebidas que possam gerar reclamação futura;
II fornecer os documentos e outros elementos a que tiver acesso e que lhe forem solicitados pela seguradora;
III comparecer aos atos processuais para os quais for intimado;
IV abster-se de agir em detrimento dos direitos e das pretensões da seguradora.