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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Art. 42 do Estatuto da Segurança Privada

Lei nº 14.967/2024 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 42. As empresas autorizadas a prestar os serviços de monitoramento de que trata o inciso VI do caput do art. 5º informarão à Polícia Federal, na periodicidade definida em regulamento, a relação dos técnicos responsáveis pela instalação, rastreamento, monitoramento e assistência técnica, e outras informações de interesse, nos termos do regulamento, referentes à sua atuação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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