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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO · Seção I – Da Estrutura Organizacional Básica

Art. 7º da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis

Lei nº 14.735/2023 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 7º A polícia civil tem sua estrutura organizacional básica composta dos seguintes órgãos essenciais:

I Delegacia-Geral de Polícia Civil;

II Conselho Superior de Polícia Civil;

III Corregedoria-Geral de Polícia Civil;

IV Escola Superior de Polícia Civil;

V unidades de execução;

VI unidades de inteligência;

VII unidades técnico-científicas;

VIII unidades de apoio administrativo e estratégico;

IX unidades de saúde da polícia civil; e

X unidades de tecnologia.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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