Art. 18. Compete aos Municípios:
I cofinanciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos esportivos em âmbito local;
II executar políticas públicas esportivas em todos os níveis, com fomento prioritário ao esporte educacional;
III dispor de profissionais e de locais adequados para a prática esportiva, inclusive no ambiente escolar;
IV realizar o monitoramento e a avaliação do plano municipal de esporte em seu âmbito;
V organizar e manter centros municipais de treinamento com o serviço de especialização esportiva no nível da excelência esportiva;
VI contribuir para a coleta de informações municipais para a atualização do SNIIE, de forma a assegurar o processo nacional, estadual e municipal de avaliação do esporte.