TÍTULO II – DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA · CAPÍTULO IV – DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS EVENTOS ESPORTIVOS · Seção II – Dos Direitos do Espectador · Subseção II – Da Segurança nas Arenas Esportivas e do Transporte Público
Lei nº 14.597/2023 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 146. O espectador tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das provas ou partidas.
Parágrafo único Deve ser assegurada acessibilidade ao espectador com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial