Art. 34 do Programa Emprega + Mulheres

Art. 34. O caput do art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: “Art. 2º ..................................................................................................... ................................................................................................................... V - mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com registro de ocorrência policial. .........................................................................................................” (NR)