Art. 16. Regulamento estabelecerá as diretrizes para a aplicação dos recursos oriundos desta Lei, conforme o disposto no art. 18 da Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023.
Redação dada pela Lei nº 15.132, de 2025
Art. 16 da Política Nacional Aldir Blanc
Lei nº 14.399/2022 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial