Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 da Lei 14.301/2022

Lei nº 14.301/2022 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 22. Até a edição do ato do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante de que trata o § 6º do art. 19 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta Lei, as liberações de recursos da conta vinculada de empresa brasileira de navegação serão efetuadas na forma prevista na legislação em vigor.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos