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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 da Lei 14.301/2022

Lei nº 14.301/2022 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 20. A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 12. ............................................................................................................. ............................................................................................................................ VIII - promover o tratamento isonômico nos procedimentos de alfandegamento e das exportações; IX - promover a adoção de ações que facilitem a multimodalidade e a implantação do documento único no desembaraço das mercadorias; X - promover a implantação de sistema eletrônico para entrega e recebimento de mercadorias, contemplando a multimodalidade.” (NR) “Art. 20. .......................................................................................................... ........................................................................................................................ II - ................................................................................................................... ........................................................................................................................ b) harmonizar, preservado o interesse público, os objetivos dos usuários, das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição imperfeita, práticas anticompetitivas ou formação de estruturas cartelizadas que constituam infração da ordem econômica.” (NR) “Art. 27. ............................................................................................................ ........................................................................................................................... XXX - fomentar a competição e tomar as medidas necessárias para evitar práticas anticoncorrenciais, especialmente no tocante à má-fé na oferta de embarcações que não atendam adequadamente às necessidades dos afretadores na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 9º da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. ..................................................................................................................” (NR) “Art. 81. A esfera de atuação do DNIT corresponde à infraestrutura do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério da Infraestrutura, constituída de: ............................................................................................................................ III - instalações e vias de transbordo e de interface intermodal; e ............................................................................................................................ V - instalações portuárias.” (NR) “Art. 82. .............................................................................................................. ............................................................................................................................. XVIII - implementar medidas necessárias à destinação dos ativos operacionais devolvidos pelas concessionárias, na forma prevista nos contratos de arrendamento; XIX - propor ao Ministério da Infraestrutura, em conjunto com a ANTT, a destinação dos ativos operacionais ao término dos contratos de arrendamento; e XX - projetar, acompanhar e executar, direta ou indiretamente, obras ou serviços de engenharia em portos organizados, decorrentes de investimentos programados pelo Ministério da Infraestrutura e autorizados no orçamento geral da União. ...................................................................................................................” (NR) “Art. 85-A. Integrarão a estrutura organizacional do DNIT: I - 1 (uma) Procuradoria Federal; II - 1 (uma) Ouvidoria; III - 1 (uma) Corregedoria; IV - 1 (uma) Auditoria; e V - o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias.” (NR)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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