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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 9º do Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída

Lei nº 14.300/2022 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º Podem aderir ao SCEE os consumidores de energia, pessoas físicas ou jurídicas, e suas respectivas unidades consumidoras:

I com microgeração ou minigeração distribuída com geração local ou remota;

II integrantes de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras;

III com geração compartilhada ou integrantes de geração compartilhada;

IV caracterizados como autoconsumo remoto.

Parágrafo único Não poderão aderir ao SCEE os consumidores livres que tenham exercido a opção de compra de energia elétrica, conforme as condições estabelecidas nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, ou consumidores especiais que tenham adquirido energia na forma estabelecida no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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