Art. 33. A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ................................................................................................................ ............................................................................................................................. § 5º ...................................................................................................................... ............................................................................................................................. IV – geração distribuída. ...................................................................................................................” (NR) “Art. 2º-D Os montantes de energia elétrica de excedentes das concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica, em função da variação de mercado provocada pela geração distribuída, serão considerados exposição contratual involuntária.”
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 do Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída
Lei nº 14.300/2022 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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