Art. 15. Os excedentes de energia provenientes de geração distribuída em unidades geradoras atendidas por permissionárias de energia elétrica podem ser alocados nas concessionárias de distribuição de energia elétrica onde a permissionária de distribuição de energia elétrica se encontra localizada, atendidas as normas estabelecidas pela Aneel.
CAPÍTULO IV – DA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 15 do Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída
Lei nº 14.300/2022 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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